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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nova América através do(a) Decreto Legislativo n° 015/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Keila de Melo Barbosa Silva


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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

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Endereço: Av. JK, nº 291, Centro
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