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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Nova América através do(a) Decreto Legislativo n° 015/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Endereço: Av. JK, nº 291, Centro
Responsável: Keila de Melo Barbosa Silva
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Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 07h as 11h e das 13h as 17h
Telefone: 62 3345-6197

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